Charles Aparecido Correa de Andrade

Caro Dr Rogério Tadeu Romano, muito boa sua explanação. Peço vênia apenas para incrementar com uma informação que pode, s.m.j., ajudar os nobres causídicos que seguem sua publicações.
O contido no REsp 1.704.520 e REsp 1.219.82 estabeleceram o TEMA 988 do STJ vinculando as decisões dos Tribunais de instâncias inferiores.
Infelizmente as instâncias inferiores não observam que o indigitado tema exige que os Juízos apliquem os critérios do defiance e, com isso, passem, na forma do previsto no artigo 927 do Código de Processo Civil, aplicarem a lei com base nos Precedentes e jurisprudências pacificadas pelo STJ e STF, exigindo, muitas das vezes, que o Patrono apresente RECLAMAÇÃO para que os julgamentos sejam realizados neste sentido.